Programa Seguro Emprego 

O PSE tem por finalidade auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego em momentos de retração da atividade econômica, favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas, sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, facilitando a recuperação da economia e estimular a produtividade do trabalho.

As empresas poderão aderir ao programa até 31 de dezembro de 2018, podendo assim reduzir, temporariamente, em até trinta por cento, a jornada de trabalho de seus empregados, com redução proporcional do salário. Em contrapartida, o Governo Federal, com recursos do FAT, garantirá aos empregados que tiverem seu salário reduzido compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial, limitado a 65% do valor da parcela máxima do seguro-desemprego.

A empresa solicitante da adesão ao PSE declara, sob as penas da lei, que os dados e informações por ela prestados, ou por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente identificado(s), na presente solicitação, são a expressão da verdade, sujeitando-se às normas do Programa, tendo claro que o MTE os tratará em caráter de confidencialidade, nos termos da legislação aplicável, tão somente para gestão e avaliação do PSE.

Conjunto de documentos iniciais a ser protocolado perante o Protocolo-Geral do MTE, no Ed. Sede, em Brasília – DF, para formalização do Processo de Adesão ao PPE:

  1. Expediente da empresa, encaminhando documentação e solicitando a adesão ao PPE, direcionado ao Secretário-Executivo do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego, com seguinte endereçamento:
À sua Senhoria o SenhorGIOVANNI CORREA QUEIROZSecretário-Executivo

Secretaria Executiva do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego

Ministério do Trabalho e Emprego – MTE

Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Ed. Sede do MTE, 2º Andar, Sala 208

CEP: 70.059-900 – Brasília – DF

Tel.: 61 20316590

  1. Requerimento, devidamente assinado, de registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico no Sistema Mediador – MTE (não é obrigatório o reconhecimento de firma) – http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/;
  2. Comprovante, devidamente assinado, do cadastramento da Solicitação de Adesão ao Programa de Proteção ao Emprego no Portal Mais Emprego – http://maisemprego.mte.gov.br/portal/pages/formularioSPPE.xhtml;
  3. Procuração (quando o Requerimento  e o Comprovante de que trata os itens 1 e 2 acima forem assinados por procurador);
  4. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1;
  5. Certidão Negativa de Débito (CND) /Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) – http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/cnd/Orientacao/Orienta.htm; e
  6. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Governo/Asp/crf.asp.

1.                    No que consiste o PPE?

O Plano de Proteção ao Emprego – PPE é um programa que visa preservar os empregos dos trabalhadores de empresas que se encontram temporariamente em situação de dificuldade econômico-financeira.

2.                    O que ocorre durante a adesão ao PPE?

No período de adesão ao PPE, os empregados beneficiários do PPE têm jornada de trabalho reduzida, em até 30%, com redução proporcional do salário.

Durante o Programa, os empregados beneficiados recebem compensação pecuniária de até 50% do valor da redução salarial, limitado ao montante correspondente a 65% da parcela máxima do benefício do seguro-desemprego.

A empresa fica impedida de efetuar demissões arbitrárias, ou sem justa causa, no período de adesão. Após o seu término, pelo prazo equivalente a um terço do referido período.

3.                    Quais as vantagens do PPE?

O Programa possibilita a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica, além de favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; contribui para sustentar a demanda agregada em momentos de adversidade; estimula a produtividade do trabalho, por meio do aumento da duração do vínculo empregatício e fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.

4.                    Todas as empresas poderão aderir ao PPE?

Todas as empresas que atenderem aos critérios estabelecidos pelo Programa poderão solicitar adesão ao PPE.

5.                    A empresa que aderir ao Programa poderá reduzir salário e jornada sem consultar os trabalhadores?

A primeira condição para a empresa solicitar adesão ao PPE é a aprovação de Acordo Coletivo de Trabalho Específico, firmado entre o sindicato de trabalhadores representativo da categoria e a empresa, aprovado em Assembleia dos trabalhadores alcançados pelo Programa.

6.                    No caso de a empresa aderir, com a aprovação sindical, e precisar contratar, ela pode incluir trabalhadores e manter a jornada reduzida? Ou seja, pode haver contratações com jornada reduzida?

No período de adesão ao PPE, a empresa não poderá contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa, exceto nos casos de reposição ou aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na empresa, nos termos do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o novo empregado também seja abrangido pela adesão.

7.                    O Governo teve retorno de empresas quanto à adesão ao PPE?

Alguns segmentos empresariais demonstraram interesse em conhecer o Programa e a viabilidade de adesão.

8.                    E os sindicatos, têm se mostrado favoráveis?

O Programa encontra boa recepção entre os líderes sindicais.

9.                    As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir, temporariamente, em até 30% a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário, mas não poderão fazer demissões enquanto estiverem aderidas ao programa. Então, caso uma empresa entre em uma situação financeira grave enquanto estiver aderida ao programa, terá que solicitar ao Governo Federal o abandono do programa para fazer demissões?

A empresa que efetuar demissões de empregados beneficiados do PPE no período de adesão será excluída do Programa.

10.                A redução da jornada de trabalho nas empresas que aderirem ao Programa está condicionada à celebração de Acordo Coletivo de Trabalho Específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante. Se o sindicato não aprovar a redução, qual será a consequência para os empregados da empresa?

Caso os trabalhadores não aceitem a redução da jornada de trabalho, não será firmado Acordo Coletivo de Trabalho Específico e, portanto, a empresa não poderá aderir ao PPE.

11.                O artigo 4º da MP 680 informa que “os empregados que tiverem seu salário reduzido, (…), farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho. Essa conta é meio complicada. É possível explicar com clareza por meio de um exemplo?

Um trabalhador que cumpra jornada de 40 horas semanais e receba salário de R$ 1.500,00 terá redução de 30%. Passará a cumprir jornada de 28 horas e receberá da empresa R$ 1.050,00 + complementação de R$225,00 pelo benefício do PPE. Assim, o trabalhador receberá, no período de adesão da empresa ao PPE, o valor de R$ 1.275,00.

12.                Existe um limite máximo de inscrições de empresas no PPE?

Não há restrição na quantidade de inscrições.

13.                Como o trabalhador receberá o benefício complementar do Governo?

A empresa cuja adesão ao PPE for aprovada, receberá repasse financeiro da Caixa Econômica Federal, que fará o pagamento do complemento diretamente na folha dos seus empregados.

14.                Quem vai monitorar o cumprimento das regras do PPE?

O Programa será acompanhado por um Comitê e as regras aplicadas ao Programa serão fiscalizadas pelo MTE e pelos sindicatos representativos das categorias que tiverem pactuado Acordo Coletivo de Trabalho Específico.

15.                A empresa que descumprir as regras será penalizada?

A empresa que descumprir as regras poderá ser excluída do Programa.

16.                Qual o prazo para análise do pedido de inclusão da empresa no PPE?

Ainda não há um prazo estabelecido. Porém, as demandas serão analisadas com celeridade.

17.                A empresa que for impedida de ingressar no PPE poderá apresentar algum tipo de recurso?

A empresa que não atender aos critérios estabelecidos poderá apresentar recurso à Secretaria Executiva do Comitê do PPE.

18.                O principal critério para adesão ao PPE é o volume de demissões no último ano? E a questão orçamentária?

O PPE é um programa preventivo, que busca evitar que as demissões ocorram. Todos os critérios previstos serão considerados, não havendo hierarquia de importância entre eles.

19.                A empresa que preferiu não demitir seus funcionários pode participar do PPE?

Sim, desde que esteja enquadrada no Índice Líquido de Emprego.

20.                Existe a possibilidade de casos especiais ou exceções no processo de adesão?

Caberá à Secretaria Executiva do Comitê a análise de casos omissos ou aprimoramento de critérios.

21.                Existem setores prioritários?

Todos os pedidos de adesão serão analisados com o mesmo crivo.

22.                O PPE realmente conseguirá evitar essas demissões, já que a adesão das empresas não é obrigatória e ainda precisa passar pela aprovação dos sindicatos?

É interesse tanto das empresas, quanto dos sindicatos, que os empregos sejam mantidos. Assim, a perspectiva é de que ele realmente atinja seu objetivo e evite as demissões.

23.                Como ficam os terceirizados?

Os trabalhadores terceirizados não fazem parte do quadro de pessoal da empresas aderentes. Portanto, não estão relacionadas no Acordo Coletivo de Trabalho Específico.

24.                E os direitos trabalhistas?

Todos os direitos trabalhistas estão preservados.

25.                Todos os cargos estão na proposta?

Cabe à empresa e o sindicato estabelecer no Acordo Coletivo de Trabalho Específico os setores e os trabalhadores  que serão abrangidos pelo Programa.

26.                O PPE diminuirá benefícios como vale-transporte, alimentação e licença médica?

Não.

27.                O PPE é mais vantajoso que o layoff? Por que?

Sim, por não ocorrer a quebra do vínculo empregatício e pela manutenção do trabalhador no posto de trabalho, pronto para a retomada da produção. E para o governo, os gastos com pagamento dos benefícios do PPE são menores que os gastos com o pagamento da Bolsa Qualificação (layoff).

28.                De onde, no orçamento do Governo Federal, virão os recursos que serão utilizados no PPE?

Os recursos virão do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

29.                O PPE não traz insegurança para as contas do FAT?

A expectativa é de redução dos gastos com pagamento do seguro-desemprego, haja vista que o PPE tem menor custo.

30.                Quem realizará a operação do PPE? O operador será remunerado por isso? De onde virá o recurso para esse custeio?

A operação será realizada pela Caixa Econômica Federal, mediante contrato que definirá a tarifa devida pelo serviço de operacionalização.

  1. Medida Provisória n° 761, DE 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23.12.2016) – Altera o Programa de que trata a Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
  2. Portaria nº 1013, de 21 de Julho de 2015 – dispõe sobre a compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego – PPE
  3. Resolução nº 01, de 26 de Julho de 2015 – dispõe sobre as reuniões do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego – PPE
  4. Resolução nº 02, de 26 de Julho de 2015 – estabelece regras e procedimentos para a adesão e funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego – PPE
  5. Medida Provisória nº 680, de 06 de Julho de 2015 Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.
  6. Decreto nº 8.479, de de 06 de Julho de 2015 Regulamenta o disposto na Medida Provisória n° 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.

DIREITO DO TRABALHO

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) – Finalidade e demais orientações

ROTEIRO

1.INTRODUÇÃO

2.FINALIDADE

3.QUEM PODERÁ ADERIR

4.DURAÇÃO

5.FUNCIONAMENTO

6.CADASTRAMENTO

7.ADESÃO AO PROGRAMA

7.1. Adesão mediante acordo coletivo

8.DURAÇÃO

9.DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA – Proibição

10.EXCLUSÃO DO PPE

11.FRAUDE

12.FORMA DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA

13.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS

14.VIGÊNCIA

 

1.INTRODUÇÃO

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego. Foi concebido para evitar demissões durante a crise econômica pela qual o país atravessa.

O Programa em questão foi instituído pela Medida Provisória nº 680/2015, publicada no Diário Oficial da União de 07 de julho de 2015.

2.FINALIDADE

O PPE tem como finalidade:

  1. possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;
  2. favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas;
  3. sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia;
  4. estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e
  5. fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.

3.QUEM PODERÁ ADERIR

As empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, poderão aderir ao PPE.

4.DURAÇÃO

A adesão ao PPE terá duração de, no máximo, doze meses e poderá ser feita até 31 de dezembro de 2016.

5.FUNCIONAMENTO

As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir, temporariamente, em até trinta por cento, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário. Esta redução está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante, conforme disposto em ato do Poder Executivo.

A redução temporária da jornada de trabalho deverá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de um setor específico.

Os empregados que tiverem seu salário reduzido, farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho.

Essa compensação está limitada a R$ 900,84.

Assim, o PPE propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador, definido por meio de acordo coletivo e negociado com o sindicato da categoria. Com o programa, um trabalhador que ganha R$ 2.500,00, por exemplo, passa a receber R$ 1.750,00 com a redução de 30% no salário. Mas a diferença do pagamento será parcialmente compensada pelo governo, que vai pagar ao trabalhador metade dessa perda, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Neste exemplo, o valor é de R$ 375,00, somando um total de R$ 2.125,00.

O salário a ser pago com recursos próprios do empregador, após a redução salarial descrita, não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo.

6.CADASTRAMENTO

A inclusão será por meio de formulário específico dirigido ao Comitê. A empresa deverá apresentar: CNPJ com, no mínimo, dois anos de cadastro; certidões de regularidade junto à Fazenda Federal, Previdência Social – INSS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; enquadramento no indicador de geração líquida de empregos; Requerimento de Registro (MR), bem como os demais documentos necessários para o depósito e registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico – ACTE no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme instruções normativas da Secretaria de Relações do Trabalho – SRT.

7.ADESÃO AO PROGRAMA

As empresas terão que comprovar com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), estar dentro de um indicador chamado Indicador Líquido de Emprego para aderir ao programa.

O Indicador Líquido de Emprego será calculado com base na razão da geração líquida de empregos, ou seja, o total de demissões menos o total de admissões acumulado nos doze meses, contados a partir do mês anterior ao de solicitação de adesão ao PPE, sobre o estoque de empregados, que será multiplicado por 100. Ao final, esse indicador não pode ultrapassar 1%, caso contrário a empresa não poderá aderir ao Programa. Serão consideradas em dificuldade econômico-financeira, e aptas ao PPE, as empresas que tiverem valor igual ou inferior a um por cento. Caso não seja considerada apta, de acordo com o Indicador, a empresa poderá encaminhar informações adicionais, que demonstrem sua situação de dificuldade econômico-financeira, para apreciação do CPPE, que definirá quanto à sua elegibilidade ao Programa.

O cálculo deste índice será efetuado levando em conta a diferença entre as admissões e os desligamentos acumulados nos últimos 12 meses, contados a partir do mês anterior ao da solicitação de adesão, sobre o total de funcionários da empresa. No resultado, o indicador não poderá ultrapassar 1% (positivo).

De acordo com exemplificação do MTE, uma empresa que contrata 100 trabalhadores e demite outros 120 em um período de 12 meses teria uma geração negativa de 20 postos de trabalho. Dividindo esse número (-20) pelo estoque de mil trabalhadores, o indicador será -2%, habilitando a participação.

Na prática, segundo o Ministério, uma empresa com 100 trabalhadores, que contratou 10 e demitiu 9 nos últimos 12 meses, estaria apta a participar do programa.

Caso não seja aprovada, de acordo com o índice, a requerente poderá encaminhar informações adicionais para apreciação do CPPE, que avaliará novamente a sua elegibilidade ao Programa.

7.1. Adesão mediante acordo coletivo

A participação no programa somente poderá ser realizada quando as empresas, em dificuldades econômico-financeiras esgotarem primeiramente a utilização do banco de horas e períodos de férias, inclusive coletivas.

As empresas terão ainda que celebrar um acordo coletivo específico com os empregados, prevendo a redução de jornada e salário.

8.DURAÇÃO

O Programa terá duração de até seis meses e poderá ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse doze meses.

9.DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA – Proibição

As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a 1/3 do período de adesão.

10.EXCLUSÃO DO PPE

Será excluída do PPE e ficará impedida de aderir novamente a empresa que:

a) descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou qualquer outro dispositivo da norma em referência ou, ainda, de sua regulamentação; ou

b) cometer fraude no âmbito do PPE.

11.FRAUDE

Em caso de fraude no âmbito do PPE, a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a 100% desse valor, a ser aplicada conforme o Título VII do Decreto-lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e revertida ao FAT.

12.FORMA DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA

O Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária que será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

13.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS

A Medida Provisória em questão também alterou a redação do inciso I do art. 22 e incluiu a alínea “d” ao § 8º do art. 28, ambos da Lei nº 8.212/1991, bem como modificou o texto do caput do art. 15 da Lei nº 8.036/1990.

A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego – PPE, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

No que se refere ao FGTS, o Art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego – PPE.

* As alterações nos dispositivos legais mencionado acima entram em vigor a partir de 1º de novembro de 2015.

14.VIGÊNCIA

Os procedimentos mencionados acima entram em vigor na data da publicação da Medida Provisória nº 680/2015, em 07.07.2015.

Fundamento legal: Os mencionados no texto.

Autora: Mineia Lückfett de Oliveira.

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