SIMPLES NACIONAL 2018

Com a publicação da Lei Complementar n° 155/2016 a tributação no Simples Nacional a partir de 2018 passa por significativas transformações.

Neste material técnico serão apresentadas as principais alterações que passam a ter vigência a partir de 01.01.2018.

Dentre as mudanças no Simples Nacional serão abordados o novo limite, as particularidades diante da transição para o novo limite, as novas atividades permitidas, as mudanças no enquadramento para serviços, os novos anexos e forma de cálculo para determinar a alíquota efetiva.

2.Limite de Receita Bruta no Ano-Calendário

2.1 Novo Limite de Receita Bruta no Ano-Calendário

2.2 Limite Nacional de Receita Bruta no Ano-Calendário para o ICMS e ISS

2. Limite de Receita Bruta no Ano-Calendário

A partir de 2018, para efeito de enquadramento no Simples Nacional a receita bruta no ano-calendário foi elevada. No entanto, o limite de receita bruta no ano-calendário permaneceu o mesmo para o ICMS e ISS.

2.1. Novo Limite de Receita Bruta no Ano-Calendário

Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário:

– receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); e

– receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites de receita bruta no mercado interno e externo será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 2º, §§ 10 e 14)

2.2. Limite Nacional de Receita Bruta no Ano-Calendário para o ICMS e ISS

Para os Estados e o Distrito Federal que não tenham adotado o sublimite previsto para aqueles cuja participação no PIB brasileiro seja superior a 1% (um por cento), para efeitos de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no mercado interno e sublimite adicional, no mesmo valor, de exportação de mercadorias ou serviços para o exterior.

No ano-calendário de início de atividade, o sublimite Nacional de ICMS e ISS será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme o caso, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 13-A; art. 19, § 4º)

3. Transição para o Novo Limite – Excesso de Receita Bruta no Simples em 2017

3.1. Empresa que ultrapassar o limite de receita bruta em até 20%

3.2. Empresa que ultrapassar o limite da receita bruta em mais de 20%

3.3. Empresa em início de atividade

3.4. Comunicação Indevida

 

3. Transição para o Novo Limite – Excesso de Receita Bruta no Simples em 2017

Com a publicação da Resolução CGSN nº 135/2017, passou a ser regulamentado o procedimento a ser adotado pela empresa do Simples Nacional que ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00, mas não ultrapassar o novo limite para 2018 de R$ 4.800.000,00.

3.1. Empresa que ultrapassar o limite de receita bruta em até 20%

A EPP optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, com impedimento de recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional, e ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

3.2. Empresa que ultrapassar o limite da receita bruta em mais de 20%

A empresa optante pelo Simples Nacional que ultrapassar R$ 4.320.000,00 deverá comunicar seu desenquadramento até o último dia útil do mês subsequente, com efeitos da exclusão a partir do mês seguinte ao da ocorrência do excesso.

A pessoa jurídica que ultrapassar R$ 4.320.000,00, mas não o novo limite de R$ 4.800.000,00 poderá em janeiro de 2018 fazer novo pedido de opção no Simples Nacional, com impedimento de recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional

A exceção à regra apresentada acima é para a situação em que o excesso em mais de 20% ocorrer em dezembro/2017. Neste caso, a empresa não precisará fazer sua exclusão e novo pedido.

3.3. Empresa em início de atividade

SituaçãoOrientaçãoA partir de 2018
Ultrapassar o limite proporcional (R$ 300.000,00 X número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário) em até 20%.Não precisará comunicar seu desenquadramento do Simples Nacional.Continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
Ultrapassar o limite proporcional (R$ 300.000,00 X número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário) em mais de 20%.Deverá comunicar a exclusão com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ.Caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado (R$ 400.000,00 X número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário) a empresa poderá realizar nova solicitação de opção no Simples Nacional em Janeiro de 2018.

3.4. Comunicação Indevida

Se o MEI ou a EPP optante do Simples Nacional comunicar seu desenquadramento indevidamente, precisará fazer novo pedido de enquadramento em janeiro de 2018.

4.1. Mudanças no Enquadramento dos Anexos – Serviços

4.1. Determinação do Fator “R”

4.1.1. Empresa em início de atividade

4.1.2. Composição da Folha de Salários

4.2. Serviços do Anexo III Submetidos a Análise do Fator “R”

4.3. Serviços do Anexo V Submetidos a Análise do Fator “R”

  

4.Novas Atividades Permitidas

A partir de 2018 passa a ser permitida a tributação no Simples Nacional a atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas por ME ou EPP registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeça à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas, nas seguintes atividades:

  1. micro e pequenas cervejarias;
  2. micro e pequenas vinícolas;
  3. produtores de licores;
  4. micro e pequenas destilarias.

(Lei Complementar nº 123/2006, artigo 17, inciso X, letra “c” e § 5°). 

4.1. Mudanças no Enquadramento dos Anexos – Serviços

A tributação de algumas atividades de serviços dependerá do nível de utilização de mão-de-obra remunerada de pessoas físicas (folha de salários) nos últimos 12 meses, considerados salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS.

Quando o fator “r” for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III.

Quando o fator “r” inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V.

Para consultar se a atividade poderá variar de Anexo de acordo com fator “R” acesse a ferramenta “Simples Nacional – Enquadramento”.

 

4.1. Determinação do Fator “R”

Para determinar o fator “r” deverá ser aplicada a seguinte fórmula:

Fator ‘R” = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)

                                    Receita Bruta (em 12 meses)

4.1.1. Empresa em início de atividade

Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração do mês de início de atividades:

– se a folha de salários do PA (FSPA )for maior do que 0 (zero) e a RPA for igual a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos);

– se a folha de salários do PA (FSPA) for igual a 0 (zero) e a RPA for maior do que 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,01 (um centésimo);

– se a folha de salários do PA (FSPA) e a receita bruta total do PA (RPA) forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá à divisão entre a folha de salários dos 12 (doze) meses anteriores ao PA (FS12) e a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação (RBT12r).

Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração posterior ao mês de início de atividades:

– se a folha de salários dos 12 (doze) meses anteriores ao PA (FS12) e a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação (RBT12r) forem iguais a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,01 (um centésimo);

– se a folha de salários dos 12 (doze) meses anteriores ao PA (FS12) for maior do que 0 (zero), e a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação (RBT12r) for igual a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos);

– se a folha de salários dos 12 (doze) meses anteriores ao PA (FS12) e a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação (RBT12r) forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r;

– se a folha de salários dos 12 (doze) meses anteriores ao PA (FS12) for igual a 0 (zero) e a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração (RBT12) for maior do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá a 0,01 (um centésimo).

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

 

4.1.2. Composição da Folha de Salários

Para fins de determinação desse fator “r”, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de Contribuição Patronal Previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Segue abaixo planilha ilustrativa com a composição da Folha de Salários:

EventoDescrição
Abonos de qualquer natureza– exceto aqueles cuja incidência seja expressamente excluída por lei (Convenção Coletiva não tem poder para determinar a não incidência de encargos)
Acidente de Trabalho
– Típico, trajeto e/ou doença Laboral
– quinze primeiros dias de afastamento pagos pela empresa
Adicionais

 

– de insalubridade

– de periculosidade

– de trabalho noturno

– por tempo de serviço

– por transferência de local de trabalho

Autônomos– remuneração paga a contribuintes individuais autônomos na prestação de serviços eventuais sem relação de emprego
Auxílio-doença

– decorrente de doença não relacionada ao trabalho

– quinze primeiros dias de afastamento pagos pela empresa
Aviso prévio indenizado– aviso prévio indenizado
Aviso prévio trabalhado– aviso prévio trabalhado
Comissões– comissões
Décimo terceiro salário– proporcional – pago em rescisão de contrato
Décimo terceiro salário– correspondente à projeção do aviso prévio indenizado
Décimo terceiro salário– 2ª parcela paga até 20 de dezembro
Décimo terceiro salário– parcela de ajuste paga em janeiro do ano seguinte
Descanso semanal remunerado– domingos e feriados

– inclusive reflexo de horas extras

– inclusive reflexo de horas de adicional noturno

– inclusive reflexo de comissões

– inclusive reflexo de produtividade

Diárias para viagens– pelo seu valor total, quando excederem 50% da remuneração mensal do empregado
Férias– normais gozadas na vigência do contrato de trabalho

– inclusive um terço constitucional sobre a remuneração

Gorjetas– espontâneas ou compulsórias
Gratificações ajustadas– expressas ou tácitas

– inclusive de função

– inclusive de cargo de confiança

Horas extras– horas extras
Prêmios– contratuais ou habituais
Pro labore– retiradas de diretores não empregados
Produtividade– produtividade
Quebra de caixa– quebra de caixa
Salário-maternidade– pago pela empresa e reembolsado
Salário utilidade (“in natura”) – Art. 458 da CLT– outras utilidades concedidas aos empregados
Saldo de salários– saldo de salários
Transportador autônomo– fretes, carretos ou transporte de passageiros pagos a pessoa física autônoma

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 24)

 

4.2. Serviços do Anexo III Submetidos a Análise do Fator “R”

Alguns serviços enquadrados no Anexo III em 2018 poderão passar a ser tributados pelo Anexo V quando o fator “R” for inferior a 28%.

Os serviços tributados pelo Anexo III sujeitos a análise do fator “R” são:

– fisioterapia;

– arquitetura e urbanismo;

– medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;

– odontologia e prótese dentária;

– psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

– administração e locação de imóveis de terceiros;

– academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

– academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

– elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

– planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;

– empresas montadoras de estandes para feiras;

– laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

– serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5o-M)

 

4.3. Serviços do Anexo V Submetidos a Análise do Fator “R”

Os serviços enquadrados no Anexo V em 2018 poderão passar a ser tributados pelo Anexo III quando o fator “R” for igual ou superior a 28%.

Os serviços tributados pelo Anexo V sujeitos a análise do fator “R” são:

– administração e locação de imóveis de terceiros;

– academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

– academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

– elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

– licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

– planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

– empresas montadoras de estandes para feiras;

– laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

– serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

– serviços de prótese em geral;

– medicina veterinária;

– serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;

– engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

– representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

– perícia, leilão e avaliação;

– auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

– jornalismo e publicidade;

– agenciamento, exceto de mão de obra;

– outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-J)

  1. Mudanças nos Anexos
  2. Determinação da Tributação no Simples Nacional
  3. Anexos

3.1. Anexo I

3.2. Anexo II

3.3. Anexo III

3.4. Anexo IV

3.5. Anexo V

4. Base de Cálculo – Salões de Beleza

  1. Informações no DAS ou PGDAS-D
  2. Cálculo do ICMS Paraná

 

 

  1. Mudanças nos Anexos

 

Todos os anexos da Lei Complementar nº 123/2006 foram alterados com vigência a partir de 2018.

Houve a redução de 20 (vinte) para 06 (seis) faixas de faturamento, e de 06 (seis) para 05 (cinco) tabelas de tributação (Anexos I a V).

A tributação no Simples Nacional não será mais determinada apenas pela receita bruta dos últimos doze meses.

 

  1. Determinação da Tributação no Simples Nacional

 

O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V da Lei Complementar 123/2006.

Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.

A alíquota efetiva é o resultado de:

[(RBT12 x Alíquota nominal) – parcela a deduzir] / RBT12

– RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, §§1o  e 1o A)

Com os novos anexos e a nova forma de determinação da alíquota a ser utilizada na apuração do DAS foi instituída a tributação progressiva, pela qual a empresa optante sofrerá a incidência das alíquotas das faixas superiores apenas sobre o valor que ultrapassar o limite das faixas anteriores.

Os percentuais de cada tributo decorrente da repartição da alíquota afetiva encontrada serão determinados através das tabelas apresentadas ao final de cada Anexo.

 

  1. Anexos

A seguir serão apresentados os Anexos a serem utilizados na determinação da alíquota efetiva a partir de 01.01.2018:

3.1. Anexo I 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1a FaixaAté 180.000,004,00%
2a FaixaDe 180.000,01 a 360.000,007,30%5.940,00
3a FaixaDe 360.000,01 a 720.000,009,50%13.860,00
4a FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0010,70%22.500,00
5a FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,30%87.300,00
6a FaixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0019,00%378.000,00
FaixasPercentual de Repartição dos Tributos
IRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPICMS
1a Faixa5,50%3,50%12,74%2,76%41,50%34,00%
2a Faixa5,50%3,50%12,74%2,76%41,50%34,00%
3a Faixa5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
4a Faixa5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
5a Faixa5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
6a Faixa13,50%10,00%28,27%6,13%42,10%

 

3.2. Anexo II

 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1a FaixaAté 180.000,004,50%
2a FaixaDe 180.000,01 a 360.000,007,80%5.940,00
3a FaixaDe 360.000,01 a 720.000,0010,00%13.860,00
4a FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0011,20%22.500,00
5a FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,70%85.500,00
6a FaixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0030,00%720.000,00

 

FaixasPercentual de Repartição dos Tributos
IRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPIPIICMS
1a Faixa5,50%3,50%11,51%2,49%37,50%7,50%32,00%
2a Faixa5,50%3,50%11,51%2,49%37,50%7,50%32,00%
3a Faixa5,50%3,50%11,51%2,49%37,50%7,50%32,00%
4a Faixa5,50%3,50%11,51%2,49%37,50%7,50%32,00%
5a Faixa5,50%3,50%11,51%2,49%37,50%7,50%32,00%
6a Faixa8,50%7,50%20,96%4,54%23,50%35,00%

 

3.3. Anexo III

 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1a FaixaAté 180.000,006,00%
2a FaixaDe 180.000,01 a 360.000,0011,20%9.360,00
3a FaixaDe 360.000,01 a 720.000,0013,50%17.640,00
4a FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0016,00%35.640,00
5a FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0021,00%125.640,00
6a FaixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%648.000,00

 

FaixasPercentual de Repartição dos Tributos
IRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPISS (*)
1a Faixa4,00%3,50%12,82%2,78%43,40%33,50%
2a Faixa4,00%3,50%14,05%3,05%43,40%32,00%
3a Faixa4,00%3,50%13,64%2,96%43,40%32,50%
4a Faixa4,00%3,50%13,64%2,96%43,40%32,50%
5a Faixa4,00%3,50%12,82%2,78%43,40%33,50% (*)
6a Faixa35,00%15,00%16,03%3,47%30,50%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:
IRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPISS
5a Faixa, com

alíquota efetiva superior a

14,92537%

(Alíquota efetiva –

5%) x

6,02%

(Alíquota efetiva –

5%) x

5,26%

(Alíquota efetiva –

5%) x

19,28%

(Alíquota efetiva –

5%) x

4,18%

(Alíquota efetiva –

5%) x

65,26%

Percentual de ISS fixo em 5%

 

3.4. Anexo IV

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1a FaixaAté 180.000,004,50%
2a FaixaDe 180.000,01 a 360.000,009,00%8.100,00
3a FaixaDe 360.000,01 a 720.000,0010,20%12.420,00
4a FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0014,00%39.780,00
5a FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0022,00%183.780,00
6a FaixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%828.000,00

 

FaixasPercentual de Repartição dos Tributos
IRPJCSLLCofinsPIS/PasepISS (*)
1a Faixa18,80%15,20%17,67%3,83%44,50%
2a Faixa19,80%15,20%20,55%4,45%40,00%
3a Faixa20,80%15,20%19,73%4,27%40,00%
4a Faixa17,80%19,20%18,90%4,10%40,00%
5a Faixa18,80%19,20%18,08%3,92%40,00% (*)
6a Faixa53,50%21,50%20,55%4,45%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:
FaixaIRPJCSLLCofinsPIS/PasepISS
5a Faixa, comalíquota efetiva superior a 12,5%Alíquota efetiva – 5%) x 31,33%(Alíquota efetiva – 5%) x 32,00%(Alíquota efetiva – 5%) x 30,13%Alíquota efetiva – 5%) x 6,54%Percentual de ISS fixo em 5%

3.5. Anexo V

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1a FaixaAté 180.000,0015,50%
2a FaixaDe 180.000,01 a 360.000,0018,00%4.500,00
3a FaixaDe 360.000,01 a 720.000,0019,50%9.900,00
4a FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0020,50%17.100,00
5a FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0023,00%62.100,00
6a FaixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0030,50%540.000,00

 

FaixasPercentual de Repartição dos Tributos
IRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPISS
1a Faixa25,00%15,00%14,10%3,05%28,85%14,00%
2a Faixa23,00%15,00%14,10%3,05%27,85%17,00%
3a Faixa24,00%15,00%14,92%3,23%23,85%19,00%
4a Faixa21,00%15,00%15,74%3,41%23,85%21,00%
5a Faixa23,00%12,50%14,10%3,05%23,85%23,50%
6a Faixa35,00%15,50%16,44%3,56%29,50%
  1. Exemplo

Considere a Empresa X, com mais de doze meses de atividade, possua somente receitas no mercado interno decorrentes de revenda de mercadorias não sujeitas à substituição tributária/tributação monofásica/antecipação com encerramento de tributação, com os seguintes dados para determinação da alíquota efetiva e valor devido no Simples Nacional:

Receita bruta dos últimos doze meses (RBT12) = 1.500.000,00

Período de Apuração (PA) = Abril/2018

Receita bruta no ano-calendário (RBA) = 500.000,00

Receita bruta do período de apuração (RPA) = 100.000,00

A tributação para a Empresa X pelo Anexo I ficará da seguinte forma:

[(1.500.000,00 x 10,70%) – 22.500,00] / 1.500.000,00 = 9,20%

Valor devido do Simples Nacional = (RPA x alíquota efetiva)

Valor devido do Simples Nacional = (100.000,00 x 9,20%)

Valor devido do Simples Nacional = R$ 9.200,00

Repartição dos Tributos:

TotalIRPJCSLLCOFINSPIS/PASEPCPPICMS
9,20%(9,20% 5,50%) = 0,51%(9,20% x 3,50%) = 0,32%(9,20% x 12,74%) = 1,17%(9,20% x 2,76%) = 0,25%(9,20% x 42%) = 3,86%(9,20% x 33,50%) = 3,08%
R$ 9.200,00R$ 100.000,00 x 0,51% = R$ 506,00 R$ 100.000,00 x 0,32% = R$ 322,00 R$ 100.000,00 x 1,17% = R$ 1.172,08R$ 100.000,00 x 0,25% = R$ 253,92R$ 100.000,00 x 3,86% =  R$ 3.864,00 R$ 100.000,00 x 3,08% = R$ 3.082,00
  1. Base de Cálculo – Salões de Beleza

A partir de 2018, os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei nº 12.592/2012 (salões de beleza), contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado (Lei Complementar nº 123/2006, Art. 13, § 1º-A).

  1. Informações no DAS ou PGDAS-D

O cálculo do valor devido na forma do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio da declaração gerada pelo “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)”, disponível no Portal do Simples Nacional na Internet.

O DAS conterá o perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.

Esse perfil, quando não disponível no DAS, deverão constar do respectivo extrato emitido no Portal do Simples Nacional.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, § 25)

 

7. Cálculo do ICMS Paraná

De acordo com a publicação do Decreto 8.660/2018 (DOE de 17.01.2018), ficam isentos do ICMS as empresa do Simples Nacional que tiverem a Receita Bruta dos últimos 12 meses abaixo de R$ 360.000,00, a partir deste valor o percentual de redução do ICMS a ser informado no PGDAS-D, será obtido pela razão das alíquotas efetivas abaixo e a apurada na da Lei Complementar n° 123/ 2006, conforme a seguinte fórmula:

(1- (Alíquota efetiva ICMS PR / Alíquota efetiva LC n° 123/2006)) * 100

Alíquota nominal ICMS PR

Anexo I e Serviço de transporte intermunicipal e interestadual

3ª Faixa – De 360.000,01 a 720.000,00 – 3,1825%

4ª Faixa – De 720.000,01 a 1.800.000,00 – 3,5845%

5ª Faixa – De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 – 4,7905%

Anexo II

3ª Faixa – De 360.000,01 a 720.000,00 – 3,2000%

4ª Faixa – De 720.000,01 a 1.800.000,00 – 3,5840%

5ª Faixa – De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 – 4,7040%

Exemplo de cálculo:

Comércio: Venda de mercadoria: R$ 100.000,00

Receita Bruta dos últimos 12 meses: R$ 1.700.000,00

Fórmula Nacional:

((RBT12xAliq-PD)/RBT12)

Alíquota Efetiva: ((R$ 1.700.000,00 X 10,70%- R$ 22.500,00)/ R$ 1.700.000,00) = 9,38%

A alíquota efetiva do PGDAS é de 9,38%

Para encontrar a alíquota efetiva, deve aplicar 33,50% sobre esta alíquota, gerando uma alíquota efetiva de ICMS de 3,1423%.

Para encontrar a alíquota efetiva no Paraná, fará a mesma fórmula, porém, com os seguintes valores:

Sendo:

RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;

Aliq: alíquota nominal constante das Tabelas I e II do Decreto 8.660/2018;

PD: parcela a deduzir constante das Tabelas I e II do Decreto 8.660/2018.

A Secretaria da Fazendo do Paraná, não disponibilizou os percentuais de redução “PD” no próprio decreto, foi disponibilizado de forma posterior no seguinte link: http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/102201808660.pdf

Percentuais de dedução para a Tabela I:

3ª Faixa – De 360.000,01 a 720.000,00 – PD: 11.457,

4ª Faixa – De 720.000,01 a 1.800.000,00 – PD: 14.351,40

5ª Faixa – De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 – PD: 36.059,40

Percentuais de dedução para a Tabela II:

3ª Faixa – De 360.000,01 a 720.000,00 – PD: 11.520,00

4ª Faixa – De 720.000,01 a 1.800.000,00 – PD: 14.284,80

5ª Faixa – De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 – PD: 34.444,80

Alíquota efetiva ICMS Paraná:

Alíquota Efetiva: ((R$ 1.700.000,00 X 3,5845% – R$ 14.351,40)/ R$ 1.700.000,00)

Alíquota Efetiva: ((R$ 60.936,50- R$ 14.351,40)/ R$ 1.700.000,00)

Alíquota Efetiva: ((R$ 46.585,10)/ R$ 1.700.000,00)

Alíquota Efetiva: (0,027403)*100

Alíquota Efetiva no Paraná: 2,7403%

Cálculo para redução:

(1- (Alíquota efetiva ICMS PR / Alíquota efetiva LC n° 123/2006)) * 100

(1- (2,7403 / 3,1423)) * 100

(1- (0,8720)) * 100

(-0,1276) * 100

Percentual de redução para informar no PGDAS para o ICMS: 12,76%

Ainda deve-se atentar a outra questão, que é o limite de 20% referente ao ano de 2017.

De acordo com o Art. 4º §3º do Anexo XI do RICMS/PR, para aplicação da alíquota efetiva do ICMS, para a respectiva faixa de receita bruta prevista nas Tabelas I e II do Anexo XI, não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) acima do percentual de ICMS previsto para a correspondente faixa de receita bruta de que trata a tabela do “caput” do art. 3° Lei n° 15.562, de 4 de julho de 2007, vigente em 31 de dezembro de 2017, ou seja, a alíquota efetiva no ICMS 2018 não poderá ser superior a 20% do ICMS 2017.

Vejam dois exemplos:

Formula: (RBT12xAliq-PD)/ RBT12

Tabela de redução ICMS – Paraná – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota Nominal Valor a deduzir
1ª FaixaAté 180.000,00Isenção
2ª FaixaDe 180.000,01 a 360.000,00Isenção
3ª FaixaDe 360.000,01 a 720.000,00

3,1825%

 R$         11.457,00
4ª FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,00

3,5845%

 R$         14.351,40
5ª FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,00

4,7905%

 R$         36.059,40

Tabela ICMS Paraná até 31/12/2017

Receita Bruta em 12 meses (em R$)Percentual de ICMS
Até 180.000,00ISENTO
De 180.000,01 a 360.000,00ISENTO
De 360.000,01 a 540.000,00

0,67%

De 540.000,01 a 720.000,00

1,07%

De 720.000,01 a 900.000,00

1,33%

De 900.000,01 a 1.080.000,00

1,52%

De 1.080.000,01 a 1.260.000,00

1,83%

De 1.260.000,01 a 1.440.000,00

2,07%

De 1.440.000,01 a 1.620.000,00

2,27%

De 1.620.000,01 a 1.800.000,00

2,42%

De 1.800.000,01 a 1.980.000,00

2,56%

De 1.980.000,01 a 2.160.000,00

2,67%

De 2.160.000,01 a 2.340.000,00

2,76%

De 2.340.000,01 a 2.520.000,00

2,84%

De 2.520.000,01 a 2.700.000,00

2,92%

De 2.700.000,01 a 2.880.000,00

3,06%

De 2.880.000,01 a 3.060.000,00

3,19%

De 3.060.000,01 a 3.240.000,00

3,30%

De 3.240.000,01 a 3.420.000,00

3,40%

De 3.420.000,01 a 3.600.000,00

3,50%

Exemplos:

Anexo I – Comércio – RTB12 = R$ 2.800.000,00

R$ 2.800.000,00 *  4,7905% – R$ 36.059,40 / R$ 2.800.000,00 = 3,50%

Alíquota efetiva de ICMS 2017:

De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 = 3,06%

3,06% * 20% = 0,61%

3,06% + 0,61% = 3,67%

A alíquota utilizada em 2018 é inferior a de 2017, logo, deve aplicar a alíquota de 3,5% no Paraná.

Anexo I – Comércio – RTB12 = R$ 1.007.000,00

R$ 1.007.000,00 *  3,5845% – R$ 14.351,40 / R$ 1.007.000,00 = 2,15%

Alíquota efetiva de ICMS 2017:

De 900.000,01 a 1.080.000,00 = 1,52%

1,52%* 20% = 0,31%

1,52% + 0,31% = 1,82%

A alíquota efetiva do ICMS Paraná para o Simples Nacional é superior a 20% da alíquota efetiva do ICMS em 2017, logo, fica limitado a alíquota de 1,82%, não pagando a alíquota de 2,15%.

Cordialmente.

  1. Excesso de Receita Bruta no Ano-Calendário

1.1. Exclusão

1.2. Cálculo

1.2.1. Exemplo

  1. Excesso de Receita Bruta no Ano-Calendário – Sublimite Nacional para o ICMS e ISS

2.1. Exclusão

2.2. Cálculo no Excesso do Sublimite

2.3. Cálculo no Excesso de Receita Bruta nos Últimos 12 Meses

2.4. Exemplo

 

 

  1. Excesso de Receita Bruta no Ano-Calendário

Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, §§ 10 e 14)

 

1.1. Exclusão

Segue abaixo quadro ilustrativo com o resumo dos efeitos de exclusão no Simples Nacional:

Empresas no Geral
Receita Bruta no Ano-CalendárioEfeitos do Impedimento
Excesso de receita bruta no ano-calendário (RBA) não superior a 20%, ou seja, R$ 5.760.000,00.Ano-calendário subsequente àquele em que tiver ocorrido o excesso.
Excesso de receita do ano-calendário (RBA) for superior a 20%, ou seja, maior que R$ 5.760.000,00.A partir do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o excesso.

 

Empresas em início de atividade
Receita Bruta no Ano-CalendárioEfeitos do Impedimento
Excesso de receita bruta no ano-calendário (RBA) não superior a 20% do limite proporcional (R$ 400.000,00 x número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro).Ano-calendário subsequente àquele em que tiver ocorrido o excesso.
Excesso de receita bruta no ano-calendário (RBA) superior a 20% do limite proporcional (R$ 400.000,00 x número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro)Retroativos ao início de atividade

1.2. Cálculo

Não mais haverá majoração de alíquotas em 20% quando ultrapassados os limites ou sublimites do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 16).

Na hipótese de a receita bruta acumulada no ano-calendário em curso ultrapassar o limite do Simples Nacional, a parcela da receita bruta total mensal que exceder o limite de R$ 4.800.000,00 estará sujeita quanto aos tributos federais, aos percentuais efetivos calculados da seguinte forma:

{[(4.800.000,00 x alíquota nominal da 6ª faixa) – parcela a deduzir da 6ª faixa]/4.800.000,00} x percentual de distribuição dos tributos federais da 6ª faixa.

 

1.2.1. Exemplo

Empresa tributada pelo Anexo I excedeu em R$ 100.000,00 a receita bruta no ano-calendário (RBA).

Demais dados para a determinação da alíquota efetiva:

Receita Bruta dos últimos doze meses (RBT12) = 3.800.000,00

Receita Bruta no ano-calendário (RBA) = R$ 4.900.000,00

Receita Bruta do mês = R$ 200.000,00

Cálculo sobre o valor que excedeu a RBA

{[(4.800.000,00 x alíquota nominal da 6ª faixa) – parcela a deduzir da 6ª faixa]/4.800.000,00}

{[(4.800.000,00 x 19%) – 378.000]/4.800.000,00} = 11,13%

R$ 100.000,00 x 11,13% = R$ 11.125,00

Cálculo sobre o valor contido dentro do limite do Simples Nacional

{[(RBT12 x alíquota nominal da 6ª faixa) – parcela a deduzir da 6ª faixa]/ RBT12}

{[(3.800.000,00 x 19%) – 378.000,00]/ 3.800.000,00} = 9,05%

R$ 100.000,00 x 9,05% = R$ 9.052,63

Valor total a recolher exceto ICMS

R$ 11.125,00 + R$ 9.052,63 = 20.177,63

 

  1. Excesso de Receita Bruta no Ano-Calendário – Sublimite Nacional para o ICMS e ISS

A EPP que ultrapassar qualquer sublimite de receita bruta acumulada no ano-calendário de R$ 3.600.000,00, seja no mercado interno ou em decorrência de exportação, estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma prevista no Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006, art. 20, § 1º-A).

 

2.1. Exclusão

Segue abaixo com resumo dos efeitos do impedimento de recolher o ICMS e ISS quando ultrapassado o sublimite nacional:

Empresas no Geral
Receita Bruta no Ano-CalendárioEfeitos do Impedimento
Excesso de receita bruta no ano-calendário (RBA) não superior a 20%, ou seja, R$ 4.320.000,00.Ano-calendário subsequente àquele em que tiver ocorrido o excesso.
Excesso de receita do ano-calendário (RBA) for superior a 20%, ou seja, maior que R$ 4.320.000,00.A partir do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o excesso.

 

Empresas em início de atividade
Receita Bruta no Ano-CalendárioEfeitos do Impedimento
Excesso de receita bruta no ano-calendário (RBA) não superior a 20% do limite proporcional (R$ 300.000,00 x número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro).Ano-calendário subsequente àquele em que tiver ocorrido o excesso.
Excesso de receita bruta no ano-calendário (RBA) superior a 20% do limite proporcional (R$ 300.000,00 x número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro)Retroativos ao início de atividade

2.2. Cálculo no Excesso do Sublimite

Na hipótese de a receita bruta acumulada no ano-calendário em curso ultrapassar o sublimite para o ICMS e ISS de R$ 3.600.000,00, a parcela da receita bruta total mensal que exceder o limite de R$ 3.600.000,00 estará sujeita quanto ao ICMS ou ISS, ao percentual efetivo calculado da seguinte forma:

{[(3.600.000,00 x alíquota nominal da 5ª faixa) – parcela a deduzir da 5ª faixa]/3.600.000,00} x percentual de distribuição do ICMS/ISS

2.3. Cálculo no Excesso de Receita Bruta nos Últimos 12 Meses

Quando o valor da RBT12 for superior a R$ 3.600.000,00, nas situações em que a Receita bruta no ano-calendário não for excedida, o percentual efetivo do ICMS e do ISS será calculado com a seguinte fórmula:

{[(RBT12 x alíquota nominal da 5ª faixa) – Parcela a Deduzir da 5ª Faixa]/RBT12} x Percentual de Distribuição do ICMS e do ISS da 5ª faixa.

 

2.4. Exemplo

Empresa tributada pelo Anexo I excedeu em R$ 100.000,00 a receita bruta no ano-calendário (RBA).

Demais dados para a determinação da alíquota efetiva do ICMS:

Receita Bruta dos últimos doze meses (RBT12) = 3.800.000,00

Receita Bruta no ano-calendário (RBA) = R$ 3.700.000,00

Receita Bruta do mês = R$ 200.000,00

 

Cálculo sobre o valor que excedeu a RBA

{[(3.600.000,00 x alíquota nominal da 5ª faixa) – parcela a deduzir da 5ª faixa]/3.600.000,00} x percentual de distribuição do ICMS/ISS da 5ª faixa.

{[(3.600.000,00 x 14,30%) – 87.300,00] / 3.600.000,00} x 33,50% = 3,98%

R$ 100.000,00 x 3,98% = R$ 3.978,13

 

Cálculo sobre o valor contido dentro do limite do Simples Nacional

{[(RBT12 x alíquota nominal da 5ª faixa) – Parcela a Deduzir da 5ª Faixa]/RBT12} x Percentual de Distribuição do ICMS e do ISS da 5ª faixa.

{[(3.800.000,00 x 14,30%) – 87.300,00] / 3.800.000,00} x 33,50% = 4,02%

R$ 100.000,00 x 4,02% = R$ 4.020,88

 

Valor total do ICMS a recolher

R$ 3.978,13 + R$ 4.020,88 = R$ 7.999,01

Em Destaque:

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS
ATO DECLARATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 07, DE 10 DE JUNHO DE 2015 (DOU 11.06.2015) Dispõe sobre a vedação à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 18, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU de 07.12.2007)  Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 15, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 (DOU de 28.09.2007) Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 068, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 (DOU de 13.09.2007)  Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 4578 – Encargos por Recolhimento fora do Prazo – Simples Nacional e 4584 – Encargos por Repasse fora do Prazo – Instituição Financeira Centralizadora – Simples Nacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 063, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 (DOU de 29.08.2007)  Dispõe sobre a instituição do código de receita 0285 – Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 053, DE 27 DE JULHO DE 2007 (DOU de 16.08.2007)  Divulga código de arrecadação de débitos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) submetidos a parcelamento.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 048, DE 6 DE JULHO DE 2007 (DOU de 10.07.2007)  Dispõe sobre a instituição do código de receita 0400 – R D Ativa – Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 038, DE 5 DE JUNHO DE 2008 (DOU de 06.06.2008)  Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica (DASN).
ASSUNTOS DIVERSOS
PORTARIA MDIC Nº 170, DE 31 DE AGOSTO DE 2009 (DOU de 02.09.2009)  Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 211, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOU de 28.11.2008)  ME e EPP – fiscalização orientadora.
PORTARIA INMETRO N° 436, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU de 11.12.2007)  ME – EPP – Fiscalização Metrológica
DECRETOS
DECRETO N° 8.217, DE 28 DE MARÇO DE 2014 (DOU de 31.03.2014) Altera o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.451, DE 12 DE MAIO DE 2008 (DOU de 13.05.2008) Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
DECRETO Nº 6.451, DE 12 DE MAIO DE 2008 (DOU de 13.05.2008)  Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
DECRETO Nº 6.174, DE 01 DE AGOSTO DE 2007 (DOU de 02.08.2007)  Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 12.12.2016) Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1670, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU 14.11.2016) Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.122, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 (DOU de 19.01.2011) Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 911 , DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOU de 04.02.2009)  Altera a Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 906, DE 6 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 07.01.2009)  Altera a Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 902, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU de 31.12.2008)  Dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o art. 79 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 877, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 (DOU de 26.09.2008)  Dispõe sobre a tributação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional) relativamente ao período anterior ao início dos efeitos da opção por esse regime de tributação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 767, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 (DOU de 17.08.2007)  Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 765, DE 2 DE AGOSTO DE 2007 (DOU de 09.08.2007)  Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e altera o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 762, DE 1º DE AGOSTO DE 2007 (DOU de 02.08.2007)  Altera a Instrução Normativa RFB nº 750, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 755, DE 19 DE JULHO DE 2007 (DOU de 23.07.2007) Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 752, DE 9 DE JULHO DE 2007 (DOU de 10.07.2007)  Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência referente ao ano-calendário de 2007.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RBF Nº 750, DE 29 DE JUNHO DE 2007 (DOU de 02.07.2007)  Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 761, DE 30 DE JULHO DE 2007 (DOU de 01.08.2007) Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 763, DE 1º DE AGOSTO DE 2007 (DOU de 02.08.07)  Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 775, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 (DOU de 17.09.2007)  Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples 2008 (DSPJ – Simples 2008), relativa ao exercício de 2008.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 776, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 (DOU de 17.09.2007)  Dispõe sobre a inclusão de débitos declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples 2008 (DSPJ – Simples 2008), relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, no parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
LEIS
LEI Nº 11.898, DE 08 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 08.01.2009)  Institui o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
LEI Nº 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007 (DOU de 25.09.2007) Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Institui o Código Civil.
LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 (DOU de 27.12.1995)  Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR N° 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016  (DOU de 28.10.2016) Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n°s 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 18 DE ABRIL DE 2016 (DOU 19.04.2016) Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 07 DE AGOSTO DE 2014 (DOU 08.08.2014) Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis n°s 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 31.01.2012)  Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014 (DOU 08.08.2014)
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU de 11.11.2011)  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 133 / 2009  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008(DOU de 22.12.2008)  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 (DOU de 15.08.2007)  Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
PORTARIAS CGSN
PORTARIA CGSN Nº 42, DE 28 DE ABRIL DE 2015 (DOU 30.04.2015) Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Xanxerê-(SC).
PORTARIA CGSN N° 015, DE 13 DE MAIO DE 2013 (DOU de 20.05.2013) Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TR).
PORTARIA CGSN Nº 012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 18.12.2012) Altera a Portaria CGSN nº 8, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.
PORTARIA CGSN N° 011, DE 13 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 15.03.2012) Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em São Paulo (SP), e dá outras providências.
PORTARIA CGSN/SE Nº 010, DE 32 DE JULHO DE 2012 (DOU de 05.07.2012) Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
PORTARIA CGSN/SE Nº 007, DE 12 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 14.03.2012) Dispõe sobre novo prazo para inscrições na 2ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo.
PORTARIA CGSN Nº 003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 17.12.2010) Divulga o Regulamento do Prêmio Tributação e Empreendedorismo.
PORTARIA  CGSN Nº 009, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 (DOU de 20.08.2009) Altera a  Portaria CGSN nº 008, de 22 de junho de 2009
PORTARIA CGSN Nº 008, DE 22 DE JUNHO DE 2009 (DOU de 24.06.2009) Dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.
PORTARIA CGSN Nº 007, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU DE 22.12.2008) Altera as Portarias CGSN nº 01, de 25 de abril de 2007, nº 02, de 28 de maio de 2007, e nº 04, de 23 de janeiro de 2008.
PORTARIA CGSN Nº 006, DE 17 DE MARÇO DE 2008 (DOU de 20.03.2008)Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico 15 – Microempreendedor Individual.
PORTARIA CGSN Nº 005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOU de 11.02.2008) Altera as Portarias CGSN nº 1, de 25 de abril de 2007, e nº 2, de 28 de maio de 2007.
PORTARIA CGSN Nº 004, DE 23 DE JANEIRO DE 2008 (DOU de 24.01.2008) Institui Grupo Técnico (GT).
PORTARIA CGSN Nº 003, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 (DOU de 16.11.2007) Altera a Portaria CGSN nº 2, de 28 de maio de 2007
PORTARIA CGSN N° 002, DE 28 DE MAIO DE 2007 (DOU de 31.05.2007) Institui os Grupos Técnicos (GT) relacionados.
PORTARIA CGSN N° 001, DE 25 DE ABRIL DE 2007 (DOU de 30.04.2007) Institui Grupos Técnicos.
PORTARIAS CONJUNTA PGFN/RFB
PORTARIA PGFN N° 381, DE 14 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 17.06.2013) Tornar sem efeito a Portaria PGFN n° 14, de 12 de setembro de 2011, publicada no DOU de 13 de junho de 2013, seção 1, página 31.
PORTARIA PGFN N° 377, DE 11 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 17.06.2013) Altera o art. 9° da Portaria PGFN n° 802, de 9 de novembro de 2012.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 004, DE 29 DE JUNHO DE 2007 (DOU de 02.07.2007) Dispõe sobre o valor mínimo da parcela mensal referente ao parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito da Fazenda Nacional.
PORTARIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA CGSN/SE N° 029, DE 22 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 23.04.2014) Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Estado do Acre.
PORTARIA CGSN/SE N° 028, DE 17 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 23.04.2014) Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Santa Cruz de Cabrália (BA).
PORTARIA CGSN/SE N° 023, DE 06 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 08.01.2014) Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Lajedinho (BA).
PORTARIA CGSN/SE N° 018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 30.09.2013) Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Taquarituba (SP).
PORTARIA CGSN/SE N° 015, DE 13 DE MAIO DE 2013 (DOU de 20.05.2013) Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TR).
PORTARIA CGSN/SE N° 014, DE 07 DE MAIO DE 2013 (DOU de 09.05.2013) Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 10, de 3 de julho de 2012, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES- SINAC-P).
PORTARIA CGSN/SE N° 013, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 22.02.2013) Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 10, de 3 de julho de 2012, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
Portaria CGSN/SE nº 001, de 16 de agosto de 2007 (DOU de 17.8.2007) Especifica perfil de acesso ao aplicativo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional de Empresas em Início de Atividade – DEFSINAC.
Portaria CGSN/SE nº 002, de 16 de agosto de 2007 (DOU de 17.8.2007) Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
PORTARIA MF Nº 023, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 (DOU de 19.01.2011) Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
PORTARIA MF Nº 095, DE 30 DE ABRIL DE 2007 (DOU de 02/05/2007 – edição extra) Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
Portaria MF nº 44, de 5 de março de 2007 (DOU de 07.3.2007) Designa os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
Portaria MF nº 73, de 3 de abril de 2007 (DOU de 05.4.2007) Altera a portaria MF n° 044, de 05 de março de 2007
RECOMENDAÇÕES CGSN
RECOMENDAÇÃO CGSN N° 004, DE 09 DE MAIO DE 2013 (DOU de 13.05.2013) Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federados quanto aos débitos declarados pelos optantes pelo Simples Nacional.
RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 003, DE 22 DE JUNHO DE 2009 (DOU de 24.06.2009) Altera Recomendação CGSN n° 2, de 1° de setembro de 2008.
RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 002, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008 (DOU de 03.09.2008) Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto aos débitos declarados na Declaração Anual do Simples Nacional.
RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 001, DE 23 DE JULHO DE 2007 (DOU de 25.07.2007) Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.
RESOLUÇÕES CGSN

RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018 (DOU de 24.05.2018) Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)

RESOLUÇÃO CGSN Nº 132, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 12.12.2016) Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 12.12.2016) Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 130 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 12.12.2016) Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017.

RESOLUÇÃO CGSN N° 121, DE 8 DE ABRIL DE 2015  (DOU de 14.04.2015) Altera a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGSN N° 113, DE 27 DE MARÇO DE 2014 (DOU de 31.03.2014)
Altera a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGSN N° 112, DE 12 DE MARÇO DE 2014 (DOU de 17.03.2014) 
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGSN N° 111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 16.12.2013) 
Altera as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGSN N° 110, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 05.12.2013) 
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2014.
RESOLUÇÃO CGSN N° 109, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 28.08.2013) 
Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGSN N° 108, DE 12 DE JULHO DE 2013 (DOU de 18.07.2013) Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGSN N° 107, DE 09 DE MAIO DE 2013 (DOU de 13.05.2013) Altera a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGSN N° 106 / 2013 Altera a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 28.12.2012) Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 104, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 18.12.2012) Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 103, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 07.12.2012) Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2013.
RESOLUÇÃO CGSN N° 102, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 21.09.2012) Altera a Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
RESOLUÇÃO CGSN N° 101, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 21.09.2012) Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 099, DE 16 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 17.04.2012) Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 098, DE 13 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 19.03.2012) Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 097, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2012 (DOU de 03.02.2012) Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 096, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012 (DOU de 03.02.2012) Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 095, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 21.12.2011) Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2012.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 094, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU de 01.12.2011) Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 093, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU de 22.11.2011) Dispõe sobre os valores e prazo para adoção de sublimites válidos para 2012.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 092, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU de 22.11.2011) Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN N° 091, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU de 24.10.2011) Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008 e dispõe sobre o prazo para adoção de sublimites válidos para 2012.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 089, DE 21 DE JULHO DE 2011 (DOU de 22.07.2011) Altera a Resolução CGSN Nº 51, de 22 de dezembro de 2008
RESOLUÇÃO CGSN Nº 088, DE 10 DE MAIO DE 2011 (DOU de 16.05.2011) Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008
RESOLUÇÃO CGSN Nº 087, DE 03 DE MAIO DE 2011 (DOU de 06.05.2011) Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009
RESOLUÇÃO CGSN Nº 086, DE 28 DE MARÇO DE 2011 (DOU de 30.03.2011)  Altera as Resoluções CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007 e n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 085, DE 09 DE MARÇO DE 2011 (DOU de 10.03.2011)Altera a Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 084, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOU de 28.02.2011) Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 083, DE 26 DE JANEIRO DE 2011 (DOU de 28.01.2011) Altera as Resoluções CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007 e n° 58, de 27 de abril de 2009.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 082, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 (DOU de 19.01.2011) Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 081, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 (DOU de 19.01.2011) Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009.
RESOLUÇÃO CGSN  Nº 080, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 17.12.2010) – Dispõe sobre o Prêmio Tributação e Empreendedorismo.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 17.12.2010) – Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2011, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 078, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 15.09.2010) Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 077, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 15.09.2010) Altera a Resolução CGSN Nº 6, de 18 de junho de 2007.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 076, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 15.09.2010) Altera as Resoluções CGSN Nº 10, de 28 de junho de 2007, Nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, Nº 51, de 22 de dezembro de 2008, Nº 52, de 22 de dezembro de 2008 e Nº 58, de 27 de abril de 2009.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 075 DE 16 DE JULHO DE 2010 (DOU de 20.07.2010) Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008
RESOLUÇÃO CGSN Nº 074 DE 15 DE JULHO DE 2010 (DOU de 19.07.2010) Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
Resolução CGSN nº 073, DE 04 DE MAio DE 2010 (DOU de 06.05.2010) Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.
Resolução CGSN nº 072, DE 30 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 31.03.2010) Altera a Resolução CGSN Nº 10, de 28 de junho de 2007.
Resolução CGSN nº 071, DE 18 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 18.03.2010) Altera a Resolução CGSN Nº 3, de 28 de maio de 2007.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 070, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 28.01.2010)  Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 51, de 22 de dezembro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 069, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOU de 30.11.2009) Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2010, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos  também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 068, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 (DOU de 29.10.2009) Altera as Resoluções CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 067, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 (DOU de 23.09.2009) Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 065, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 (DOU de 20.08.2009) Dispõe sobre a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 064, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 (DOU de 21.08.2009) Altera as Resoluções CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007, n° 15, de 23 de julho de 2007, n° 38, de 1º de setembro de 2008, e n° 58, de 27 de abril de 2009.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 063, DE 20 DE JULHO DE 2009 (DOU de 22.07.2009) Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 062, DE 20 DE JULHO DE 2009 (DOU de 22.07.2009) Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 061, DE 9 DE JULHO DE 2009 (DOU de 13.07.2009) Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro, Seção 1, página 38.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 060, DE 22 DE JUNHO DE 2009 (DOU de 24.06.2009) Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 10, de 28 de junho de 2007, n° 18, de 10 de agosto de 2007, n° 51, de 22 de dezembro de 2008, e n° 58, de 27 de abril de 2009
RESOLUÇÃO CGSN Nº 059, DE 15 DE MAIO DE 2009 (DOU de 19.05.2009) Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 058, DE 27 DE ABRIL DE 2009 (DOU de 28.04.2009) Dispõe sobre o Microempreendedor Individual – MEI no âmbito do Simples Nacional
RESOLUÇÃO CGSN Nº 056, DE 23 DE MARÇO DE 2009 (DOU de 24.03.2009) Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 50, de 22 de dezembro de 2008, e nº 51, de 22 de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 055, DE 23 DE MARÇO DE 2009 (DOU de 24.03.2009) Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 054, DE 29 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 30.01.2009) Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 e n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO CGSN N° 053, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008(DOU de 23.12.2008) Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007.
RESOLUÇÃO CGSN N° 052, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008(DOU de 23.12.2008) Dispõe a concessão de benefícios, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN N° 051, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008(DOU de 23.12.2008) Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGSN N° 050, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008(DOU de 23.12.2008) Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 6, de 18 de junho de 2007, n° 11, de 23 de julho de 2007, n° 15, de 23 de julho de 2007, n° 30, de 7 de fevereiro de 2008 e n° 38, de 1° de setembro de 2008.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 049, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU de 23.12.2008) Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 048, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU de 16.12.2008) Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2009, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional
RESOLUÇÃO CGSN Nº 047, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU de 16.12.2008) Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007
RESOLUÇÃO CGSN Nº 046, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOU de 25.11.2008) Altera a Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 045, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOU de 25.11.2008) Altera a Resolução CGSN n° 38, de 1° de setembro de 2008.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 044, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOU de 25.11.2008) Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 043, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOU de 25.11.2008) Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 042, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008 (DOU de 15.10.2008)  Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 041, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008 (DOU de 03.09.2008) Altera a Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 040, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008 (DOU de 03.09.2008) Altera a Resolução CGSN n° 30, de 7 de fevereiro de 2008.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 039, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008 (DOU de 03.09.2008) Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 038, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008 (DOU de 03.09.2008) Dispõe sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 037, DE 30 DE JUNHO DE 2008 (DOU de 02.07.2008) Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.
RESOLUÇÃO CGSN N° 035, DE 28 DE ABRIL DE 2008 (DOU de 30.4.2008) Altera a Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007.
RESOLUÇÃO CGSN N° 034, DE 17 DE MARÇO DE 2008 (DOU de 20.03.2008) Dispõe sobre os processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 033, DE 17 DE MARÇO DE 2008 (DOU de 20.03.2008) Altera as Resoluções CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 032, DE 17 DE MARÇO DE 2008 (DOU de 20.03.2008) Altera a Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 031, DE 17 DE MARÇO DE 2008 (DOU de 20.03.2008) Altera os anexos da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
RESOLUÇÃO  CGSN Nº 030, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008(DOU de 11.02.2008) Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização,lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 029, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 (DOU de 24.01.2008) Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 028, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 (DOU DE 24.01.2008)  Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 027, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007(DOU de 02.01.2008) Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU de 26.12.2007) Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU de 26.12.2007) Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU de 26.12.2007) Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 (DOU de 16.11.2007) Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 022, DE 23 DE AGOSTO DE 2007 (DOU de 28.08.2007) Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 021, DE 17 DE AGOSTO DE 2007 (DOU de 20.08.2007) Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 020, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 (DOU de 16.08.2007) Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, ambas de 30 de maio de 2007, nº 6, de 18 de junho de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, e nº 18, de 10 de agosto de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 019, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 (DOU de 15.08.2007) Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 018, DE 10 DE AGOSTO DE 2007 (DOU de 14.08.2007) Dispõe sobre a utilização, pelos entes federativos, de certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 017, DE 8 DE AGOSTO DE 2007 (DOU de 10.08.2007) Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 016, DE 30 DE JULHO DE 2007 (DOU de 31.07.2007) Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre a opção e a exclusão pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 015, DE 23 DE JULHO DE 2007 (DOU de 25.07.2007) Dispõe sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 014, DE 23 DE JULHO DE 2007 (DOU de 25.07.2007) Altera as Resoluções CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 5, de 30 de maio de 2007, e nº 6, de 18 de junho de 2007, relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 013, DE 23 DE JULHO DE 2007 (DOU de 25.07.2007) Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CGSN nº 012, de 23 de julho de 2007 (DOU de 25.07.2007) Dispõe sobre a Instituição Financeira Centralizadora de que trata a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 011, DE 23 DE JULHO DE 2007 (DOU de 25.07.2007) Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 010, DE 28 DE JUNHO DE 2007 (DOU de 02.07.2007) Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 009, DE 18 DE JUNHO DE 2007 (DOU de 20.06.2007) Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 008, DE 18 DE JUNHO DE 2007 (DOU de 20.06.2007) Dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na internet.
RESOLUÇÃO CGSN N° 007, DE 18 DE JUNHO DE 2007 (DOU de 20.06.2007) Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN N° 006, DE 18 DE JUNHO DE 2007 (DOU de 20.06.2007) Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 005, DE 30 DE MAIO DE 2007 (DOU de 01.06.2007) Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 004, DE 30 DE MAIO DE 2007 (DOU de 01.06.2007) Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 003, DE 28 DE MAIO DE 2007 (DOU de 01.06.2007) Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN/SE.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 002, DE 25 DE ABRIL DE 2007 (DOU de 30.04.2007) Designa membros da Secretaria-Executiva do CGSN.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 001, DE 23 DE JULHO DE 2007 (DOU de 25.07.2007) Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e   Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA REDESIM
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 028, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOU de 29.02.2012) Altera o art. 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI , VII, VIII, IX, §§ 1º e 2º, acrescenta o inciso X e o § 6º ao art. 2º e altera o art. 5º, inciso VIII, da Resolução nº 6, de 6 de agosto de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho de Sistemas, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, inciso III, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 7, de 6 de agosto de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho de Normas, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, inciso VII, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 8, de 6 de agosto de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, incisos VII e VIII, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 19, de 9 de abril de 2010, que constitui o Grupo de Trabalho de Comunicação, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 1º da Resolução nº 5, de 6 de agosto de 2009.
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 026, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 – REPUBLICAÇÃO (DOU de 29.02.2012) Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI; altera dispositivos da Resolução Nº 16, de 17 de dezembro de 2009 e da Resolução Nº 17, de 9 de abril de 2010, acrescenta o parágrafo único e os incisos I ao V ao art. 1º, acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao artigo 8º, acrescenta o parágrafo único ao artigo 20, acrescenta as alíneas “g”, “h” e “i” ao inciso I do artigo 22 e acrescenta os artigos 18-A, 19-A, 19-B, 19-C, 29-A, 29-B, 29-C, 29-D e 29-E na Resolução Nº 16, de 17 de dezembro de 2009.
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 022, DE 22 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 10.09.2010) Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 002, DE 01 DE JULHO DE 2009 (DOU de 07.07.2009) Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.

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